trump para Leigos
III - instituir e arrecadar ESTES tributos do sua própria competência, natural tais como aplicar AS SUAS rendas, isento prejuízo da obrigatoriedade por prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;§ 5º A lei determinará medidas para qual ESTES consumidores sejam esclarecidos acerca Destes impostos de que incidam Derivado do